MODELO DE PETIÇÃO INICIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR – CARTÃO DO IDOSO

Esta petição tem por objetivo salvaguardar os direitos do consumidor idoso diante de práticas bancárias abusivas envolvendo o “cartão do idoso”, em conformidade com a CF/88, art. 5º, XXXII, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, III).

Preâmbulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

Autor: A. B. da S., brasileiro(a), idoso(a), portador(a) do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX] e RG nº [X.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado;
Réu: [BANCO], inscrito no CNPJ sob nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede na [endereço completo];
Demais partes: [Caso haja terceiros, abreviados conforme instruções].

Vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1. Narrativa Introdutória e Escopo

O(a) Autor(a) aderiu, na qualidade de consumidor(a) e idoso(a), a um “cartão do idoso”, mediante promessas de benefícios em estabelecimentos comerciais. Contudo, após a contratação, verificou que tais vantagens não se concretizaram, sendo surpreendido(a) por depósitos em sua conta bancária sem a devida transparência e, posteriormente, por descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem que tais valores fossem abatidos do suposto débito referente ao cartão. Tal conduta caracteriza evidente abuso de direito e afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de submeter o(a) Autor(a) a uma dívida interminável, em total descumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (CCB/2002, arts. 421 e 422).

2. Fundamentação Legal e Constitucional

• Princípio da Liberdade Contratual (CCB/2002, art. 421): As partes podem estipular livremente as condições contratuais, desde que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.
• Função Social do Contrato (CCB/2002, art. 421): O contrato deve atender sua função social, não se limitando ao interesse das partes, mas também ao impacto social.
• Boa-fé Objetiva (CCB/2002, art. 422): As partes devem agir com lealdade e cooperação durante toda a relação contratual.
• Proteção ao Idoso (CF/88, art. 230; Lei 10.741/2003, art. 4º): Garante prioridade e proteção integral ao idoso.
• Princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, arts. 6º, III e 39, V): Proíbem práticas abusivas, exigindo clareza, transparência e respeito ao consumidor, especialmente vulnerável.

3. Objeto da Petição

Esta petição visa:

1. Declarar a inexistência de débito referente ao “cartão do idoso”;
2. Determinar a cessação imediata dos descontos mensais no benefício previdenciário do(a) Autor(a);
3. Restituir, em dobro, os valores descontados, conforme Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único;
4. Indenizar o(a) Autor(a) por danos morais em razão da prática abusiva e constrangimento sofrido;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

4. Direitos e Obrigações das Partes

Autor(a):

• Direito à informação clara, adequada e suficiente sobre o contrato (Lei 8.078/1990, art. 6º, III);
• Direito à proteção contra práticas abusivas e à restituição dos valores descontados indevidamente;
• Obrigação de comunicar imediatamente à instituição financeira e ao Judiciário qualquer descumprimento ou nova irregularidade.

• Obrigação de cessar imediatamente os descontos indevidos;
• Obrigação de restituir em dobro os valores descontados ilicitamente;
• Obrigação de indenizar o(a) Autor(a) pelos danos morais causados;
• Obrigação de prestar informações claras e não induzir o consumidor ao erro.

5. Cláusulas Gerais