Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. J. dos S. em face de L. L. Ltda., na qual o Autor alega ter participado de leilão promovido pela Ré, arrematando uma motocicleta descrita no processo, sem a indicação de gravame ou restrição. Contudo, após o pagamento e recebimento do bem, foi surpreendido com a existência de gravame impeditivo, tornando impossível a transferência do veículo e frustrando a legítima expectativa de utilização plena do bem.

O Autor pleiteia a regularização do veículo e indenização por danos materiais e morais, atribuindo à Ré omissão no dever de informação e violação à boa-fé objetiva. A Ré, por sua vez, imputa a responsabilidade ao antigo proprietário e nega qualquer obrigação de promover a regularização ou ressarcir valores.

I - Do Conhecimento

Os requisitos de admissibilidade estão presentes, sendo a ação regularmente instruída e processada. Não há questões processuais impeditivas ao conhecimento do mérito.

II - Dos Fatos e Fundamentos

a) Da Relação de Consumo

Incontroversa a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estando a Ré na condição de fornecedora e o Autor como consumidor final. O CDC, art. 6º, III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados.

b) Do Dever de Informação e Boa-Fé Objetiva

É incontroverso que a Ré ofertou o veículo em leilão com a informação de ausência de gravames. Após a aquisição, restou comprovado nos autos, por meio de documentação, que havia gravame impeditivo registrado em nome do antigo proprietário, impossibilitando a transferência do bem ao Autor.

O Código Civil (art. 422) impõe o dever de boa-fé objetiva às partes, especialmente quanto à lealdade e transparência nas negociações. Omissão relevante a respeito de gravame essencial sobre o bem caracteriza violação do dever de informação e frustração da legítima expectativa do consumidor, nos termos do CDC, arts. 6º, III, e 14.

c) Da Responsabilidade Civil

A responsabilidade da Ré é objetiva, independentemente de culpa, por força do CDC, art. 14. Restou configurado o nexo causal entre a omissão da Ré e o prejuízo suportado pelo Autor. O artigo 186 do Código Civil estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, comete ato ilícito.

A jurisprudência reconhece que a oferta de bem com informações inverídicas ou omissas sobre restrições enseja o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais sofridos (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mourão Neto, j. 30/07/2024).

d) Dos Danos Materiais

O Autor comprovou documentalmente o valor pago pelo veículo e pelas peças adquiridas para sua regularização. A impossibilidade de transferir o bem e utilizá-lo plenamente impõe à Ré o dever de ressarcir tais valores, nos termos do art. 927 do Código Civil.

e) Dos Danos Morais

A frustração da legítima expectativa, os transtornos e o abalo psicológico suportados pelo Autor diante da negativa da Ré em solucionar o impasse extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado nos tribunais.

f) Da Obrigação de Fazer

É cabível a condenação da Ré à obrigação de regularizar o gravame, viabilizando a transferência do veículo ao Autor, nos termos do art. 497 do CPC. Subsidiariamente, caso não seja possível a regularização, impõe-se a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros legais.

g) Da Inversão do Ônus da Prova

Diante da hipossuficiência do Autor e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

III - Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a responsabilidade do leiloeiro ou da empresa leiloeira depende da demonstração de omissão, má-fé ou informação inverídica quanto ao estado do bem (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

No caso dos autos, comprovada a omissão da Ré quanto à existência do gravame, resta caracterizada sua responsabilidade civil.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• a) Condenar a Ré à obrigação de fazer, consistente na regularização, no prazo de 15 (quinze) dias, do gravame impeditivo junto ao órgão competente, viabilizando a transferência do veículo ao Autor, sob pena de multa diária a ser fixada em liquidação;
• b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor despendido pelo Autor com a aquisição do veículo e das peças adquiridas, devidamente comprovados nos autos, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o desembolso;
• c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais;
• d) Subsidiariamente, caso não seja possível a regularização do gravame, condeno a Ré à devolução integral dos valores pagos pelo Autor, acrescidos de correção monetária e juros legais;
• e) Invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
• f) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Considerando a natureza da demanda, designo audiência de conciliação/mediação, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

V - Fundamentação Constitucional

Ressalto, por fim, que a presente decisão está devida e adequadamente fundamentada, em observância ao requerido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige a motivação explícita, clara e congruente das decisões judiciais.

VI - Conclusão

Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos acima, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

[Cidade/UF], [data do julgamento].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito