Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. E. da S. Ltda contra sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, movida por M. F. de S. L., julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a devolução dos valores pagos pela autora, com incidência de juros de mora desde a citação.

A Apelante pretende, em síntese, que a restituição dos valores se dê apenas após o trânsito em julgado da sentença, com juros de mora igualmente a partir desse momento, argumentando que a culpa pela rescisão seria exclusiva da Apelada.

Contrarrazões apresentadas, sustentando a manutenção da sentença.

II. Fundamentação

II.1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do CPC.

II.2. Dos Fatos e da Relação Contratual

Conforme consta dos autos, as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo a Apelada realizado o pagamento de diversas parcelas. Posteriormente, em razão da excessiva onerosidade das cláusulas contratuais e da ausência de condições para adimplir o pacto, a Apelada deixou de honrar os pagamentos, resultando na rescisão do contrato.

A Apelante atribui à Apelada a responsabilidade exclusiva pelo inadimplemento, buscando postergar a restituição dos valores pagos. Todavia, a análise do contrato demonstra a presença de cláusulas abusivas que agravaram a situação da consumidora.

II.3. Da Relação de Consumo

A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, estando a Apelada na condição de consumidora e a Apelante como fornecedora de serviços. Aplica-se, assim, o regime protetivo do CDC, especialmente quanto à boa-fé objetiva (art. 422 do CC), vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC) e transparência (art. 6º, III, CDC).

A responsabilidade da construtora é objetiva, conforme artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para a obrigação de reparar.

II.4. Da Abusividade Contratual e Causa da Rescisão

O contrato celebrado é de adesão, contendo cláusulas redigidas unilateralmente pela Apelante, sem possibilidade de discussão pela Apelada, caracterizando sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). A imposição de encargos excessivos e falta de clareza quanto aos reajustes e condições de pagamento afrontam o artigo 51 do CDC, o que contribuiu de forma decisiva para a inadimplência da consumidora.

Assim, não se verifica culpa exclusiva da Apelada, mas sim corresponsabilidade da Apelante pela rescisão do contrato.

II.5. Da Devolução dos Valores Pagos e Termo Inicial dos Juros de Mora

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543/STJ) estabelece que, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução dos valores pagos deve ser imediata e integral, salvo retenção razoável no caso de culpa do comprador.

No presente caso, considerando a abusividade reconhecida nas cláusulas contratuais e a corresponsabilidade da Apelante, é de rigor a devolução dos valores pagos pela Apelada, com incidência de juros de mora desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil e entendimento do STJ (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, DJe 1-3-2024).

A fixação do termo inicial dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado não se justifica, pois a resistência da Apelante não é legítima, sendo devida a recomposição do patrimônio da consumidora desde a citação, sob pena de enriquecimento ilícito da fornecedora, em desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

II.6. Dos Princípios da Boa-fé, Equidade e Dignidade da Pessoa Humana

O respeito à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e à equidade impõe a restituição tempestiva dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, evitando a perpetuação de prejuízo ao consumidor. Ademais, a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a garantia da reparação integral de danos (CDC, art. 6º, VI) reforçam a necessidade de manutenção da sentença.

II.7. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco precedentes que corroboram esta compreensão:

• STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, DJe 1-3-2024: "O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual. A devolução integral dos valores pagos é devida em caso de inadimplemento da construtora. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, conforme entendimento consolidado."
• TJSP, Apelação Cível 1011765-91.2022.8.26.0482, Rel. Augusto Rezende, j. 17/10/2023: "A devolução integral dos valores pagos é imposta pela Súmula 543/STJ, não sendo possível a retenção de valores pela ré. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação."

III. Dispositivo

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por C. E. da S. Ltda, mantendo-se integralmente a sentença de origem que determinou a devolução dos valores pagos por M. F. de S. L., com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos acima fundamentados.

Condeno a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

É como voto.

IV. Fundamentação Constitucional

O presente voto atende ao dever de fundamentação imposto pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que todas as decisões judiciais sejam públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

V. Conclusão

Por todo o exposto, o voto é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz Relator