Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por A. J. dos S. em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, na qual o Autor alega ter sofrido prejuízos em decorrência de acidente de trânsito, causado por conduta imprudente de preposto da Ré, que abriu abruptamente a porta de veículo oficial, ocasionando colisão com o automóvel do Autor.

Pleiteia o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A Ré foi devidamente citada, apresentando contestação. As partes produziram prova documental, notadamente o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (BRAT) e orçamentos de reparo do veículo, além de demais documentos que instruem os autos.
É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré

Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não se exige, portanto, a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

No caso em análise, restou devidamente comprovado que o acidente foi ocasionado pela abertura abrupta da porta do veículo oficial da Ré por seu preposto, sem a devida cautela prevista no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro. O Boletim de Ocorrência e demais documentos juntados aos autos corroboram a dinâmica narrada pelo Autor.

2. Dos Danos Materiais

Os danos materiais restaram comprovados pelos orçamentos e recibos apresentados, que demonstram as despesas realizadas pelo Autor para o reparo de seu veículo, bem como os gastos com transporte alternativo em razão da privação do uso do automóvel. Assim, é devida a indenização correspondente ao valor dos prejuízos materiais efetivamente suportados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ.

3. Dos Danos Morais

O dano moral, in casu, decorre do próprio fato (“in re ipsa”), sendo presumido diante do abalo à dignidade do Autor, que experimentou angústia, transtornos e frustração em razão do acidente e da privação de seu veículo, com reflexos em sua vida pessoal e profissional. O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à possibilidade de cumulação dos danos material e moral nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva, especialmente quando demonstrada conduta imprudente do agente.
O valor da indenização por danos morais deverá ser fixado em patamar razoável, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, de garantir caráter pedagógico e compensatório.

4. Da Legislação Aplicável

O pedido encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 944 do mesmo diploma, que consagram o dever de reparação integral do dano, seja ele material ou moral. Ademais, a violação ao dever de cuidado previsto no artigo 49 do CTB caracteriza a ilicitude da conduta do preposto da Ré.

Destaco, por oportuno, o disposto no artigo 1º, III, da CF/88 (dignidade da pessoa humana) e o artigo 422 do Código Civil (boa-fé objetiva), que reforçam a obrigação de reparar os danos causados por ato ilícito.

5. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, conforme precedentes citados na inicial, reconhece a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviço público em situações análogas, bem como o cabimento da reparação integral dos danos sofridos por terceiros, inclusive danos morais.

6. Do Devido Processo Legal e Fundamentação

Cumpre ressaltar que este voto está devidamente fundamentado, em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, nos exatos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde o evento danoso.
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por liquidação, não inferior a R$ [valor sugerido], com incidência de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária.
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, ressalto que a presente decisão observa o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, nos termos da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e encontra pleno respaldo no artigo 93, IX, da Constituição Federal, ao ser devidamente fundamentada.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal da ___ Vara Federal Cível