Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 15/04/2025
Decreto 12.433, de 14/04/2025 - Arts.47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 212, de 13/01/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei 8.727, de 5/11/1993, da Lei 9.496, de 11/09/1997, da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, da Lei Complementar 178, de 13/01/2021, da Lei Complementar 201, de 24/10/2023, e da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 15/04/2025
Decreto 12.434, de 14/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 15/05/2025. Veja o Decreto 12.434/2025, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 15/04/2025
Medida Provisória 1.295, de 14/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar 212, de 13/01/2025.
Diário Oficial de 15/04/2025
Medida Provisória 1.296, de 15/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Diário Oficial de 15/04/2025
Medida Provisória 1.295, de 14/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar 212, de 13/01/2025.
Diário Oficial de 15/04/2025
Medida Provisória 1.296, de 15/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.429, de 11/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 13/07/2025. Veja o Decreto 12.429/2025, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 6.761, de 5/02/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.430, de 11/04/2025 - Arts.1 2 0 3
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 14/04/2025
Lei 15.122, de 11/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2025
Medida Provisória 1.294, de 11/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007. [[Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.432, de 11/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.431, de 11/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 1.861, de 12/04/1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/1995.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.432, de 11/04/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.431, de 11/04/2025 - Arts.2 1
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 1.861, de 12/04/1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/1995.