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Lei 9.854, de 27/10/1999

Art. 4º

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Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

Vigência em 25/04/2000.

Brasília, 27/10/1999. 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Franscisco Dornelles - Martus Tavares