Legislação
Decreto 3.226, de 29/10/1999
- Constituem também requisitos para concessão do indulto e da comutação que o condenado:
I - não tenha cometido falta grave apurada na forma prevista na Lei 7.210, de 11/07/1984, durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, computada a detração (art. 42 do Código Penal);
II - não esteja sendo processado por outro crime praticado com violência contra a pessoa, bem como não esteja sendo processado pelos crimes descritos no art. 7º deste Decreto.
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Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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Modelo de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, fundamentada na maioridade e na suficiência financeira do filho, além das despesas médicas do requerente, conforme o Código Civil.
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