Lei 9.854, de 27/10/1999
Art. 0
(Vigência em 25/04/2000.). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regula o art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 25/04/2000]. Adminstrativo. Licitação. Lei 8.666/1993. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.358/2002 (Regulamento).
@NOTAVIDLNK = Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: