Legislação
Lei 9.847, de 26/10/1999
Art. 9º
Art. 9º
- A pena de cancelamento de registro será aplicada a estabelecimento ou instalação que já tenha tido seu funcionamento suspenso, total ou parcialmente, nos termos previstos no § 4º do artigo anterior.
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Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial
Modelo detalhado de petição para usucapião extrajudicial, fundamentada no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, com base no Código Civil.
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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural Contra Espólio e Sucessão
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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