Lei 9.852, de 27/10/1999

Art. 1º

São incluídos no item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, integrante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73, os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, com a seguinte descrição:

[4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação

N^o DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	UF	LOCALIZAÇÃO

104	Itumbiara	GO	Rio Paranaíba
105	São Simão	GO	Rio Paranaíba

[...].