Legislação
Lei 9.854, de 27/10/1999
- O art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso XVIII:
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 78 (Licitação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clínicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.
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Modelo de petição de embargos à execução contestando a aplicação de multa rescisória decorrente de rescisão antecipada em contrato de locação comercial, com fundamentação legal e doutrinária.
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