Lei 9.846, de 26/10/1999
Art. 0
Administrativo. Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/96.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/1996.
@NOTAVIDLNK = Decreto 2.264/1997 ( Lei 9.424/96. Regulamento).
@NOTAVIDLNK = Lei 9.424, de 24/12/1996 ([Vigência em 01/01/1997]. [Origem na Medida Provisória 339, de 28/12/2006]. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do ADCT da CF/88).
@NOTAALILNK = ADCT da CF/88, art. 60, § 7º (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
@FIM =
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.861- 17/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
@FIM =