Decreto 3.229, de 29/10/1999

- A Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14/11/97, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.