Legislação
Lei 9.854, de 27/10/1999
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 27 da Lei 8.666, de 21/06/93, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V:
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 27 (Licitação) [V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.]
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Recurso Inominado Adesivo - Falha na Prestação de Serviços - Compra de Fraldas para Recém-Nascida
Modelo de petição de recurso inominado adesivo para um caso de falha na prestação de serviços em que a cliente comprou fraldas para sua recém-nascida e não as recebeu.
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Embargos de Terceiro
Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
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