Legislação
Lei 9.848, de 26/10/1999
- (Revogado pela Medida Provisória 2.168-40, de 24/08/2001).
Lei 9.138, de 29/11/1995, art. 2º (Crédito rual) Redação anterior: [Art. 1º - O art. 2º da Lei 9.138, de 29/11/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31/07/2000, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei 8.880, de 27/05/94.] (NR)]
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Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.
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Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para um mandado de segurança previdenciário. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
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