Legislação

Decreto 3.226, de 29/10/1999

Art. 10
Íntegra da norma
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Art. 10

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/10/99; 178º da Independência e 11lº da República. Fernando Henrique Cardoso - José Carlos Dias

MOTIVOS DETERMINANTES DACONDENAÇÃO

BENEFICIADOS PELOSARTIGOS

  

1º

   

2º

    MASC. FEM.MASC.FEM.
1 - CRIMES CONTRA A PESSOA
HOMICÍDIO    
LESÕES CORPORAIS    
OUTROS    
2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
FURTO    
ROUBO    
EXTORSÃO    
ESTELIONATO    
OUTROS    
3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES
TODOS    
4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
TODOS    
5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
TODOS    
6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TODOS    
TOTAL    
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