Legislação

Lei 9.139, de 30/11/1995

Art.

(Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.

Atualizada(o) até:

Não houve

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

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