Lei 9.139, de 30/11/1995
Art. 0
(Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = [Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: