Legislação

Decreto 1.744, de 08/12/1995

Art. 4º

NORMA REVOGADA.

Capítulo I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO (Ir para)

- São também beneficiários os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil, desde que não amparados pelo sistema previdenciário do país de origem.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Aguarde, entrando no sistema...

Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

Modelos de Petição;
Artigos Jurídicos;
Loja de Ebooks;
Salve suas notas em testes da OAB;
Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
Exclusivo e atualizado regularmente;
Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Municipal de IPTU para Único Imóvel do Devedor

Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.

Acesse aqui

Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Arbitramento conforme CPC/2015, art. 510

Acesse nosso modelo de petição para liquidação de sentença por arbitramento, estruturado com base no art. 510 do CPC/2015. Uma ferramenta completa para guiar a determinação do valor da condenação através de avaliação técnica especializada.

Acesse aqui