Decreto 1.744, de 08/12/1995

Capítulo III - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE (Ir para)

- Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, a coordenação geral, o acompanhamento, e a avaliação da prestação do benefício.

Parágrafo único - O INSS é o responsável pela operacionalização do benefício de prestação continuada previsto neste Regulamento.