Legislação
Lei 9.138, de 29/11/1995
(Conversão da Medida Provisória 1.199, de 24/11/1995). Administrativo. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.168-40, de 24/08/2001, art. 14 (art. 2º)Lei 10.186, de 12/02/2001, art. 7º (art. 2º)
Lei 9.866, de 09/11/1999, art. 1º (arts. 5º e 8º-A)
Lei 9.848, de 26/10/1999, art. 1º (art. 2º)
Lei 9.715, de 25/11/1998, art. 16 (art. 7º)
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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