Lei 9.138, de 29/11/1995
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29/11/1995; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - José Eduardo de Andrade Vieira - José Serra
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29/11/1995; 174º da Independência e 107º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - José Eduardo de Andrade Vieira - José Serra