Lei 8.866, de 11/04/1994
- Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 11/04/94; 173º da Independência e 106º da República. Senador Humberto Lucena - Presidente
- Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 11/04/94; 173º da Independência e 106º da República. Senador Humberto Lucena - Presidente