Legislação
Lei 8.868, de 14/04/1994
- – (Revogado pela Lei 10.842, de 20/02/2004).
Lei 10.842, de 20/02/2004, art. 8º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 9º - A gratificação mensal de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei 8.350, de 28/12/1991, devida aos escrivães eleitorais, passa a corresponder ao nível retributivo da função comissionada FC-3, de que trata o Anexo IV desta lei.]
Lei 8.350, de 28/12/1991, art. 2º (Eleitoral. Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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Modelo de petição para contestar uma ação de aplicação de medidas de proteção para uma criança, considerando a condição psicológica da mãe.
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