Lei 8.868, de 14/04/1994

- – (Revogado pela Lei 10.842, de 20/02/2004).

Redação anterior: [Art. 10 - Fica instituída gratificação mensal devida aos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais do interior dos Estados, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, correspondente ao nível retributivo da função comissionada FC-1, de que trata o Anexo IV desta lei.]