Lei 8.863, de 28/03/1994

Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º

- Acrescente-se ao art. 20 da Lei 7.102, de 20/06/83, o seguinte inciso X:

[Art. 20 - (...)
(...)
X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo.]