Lei 8.862, de 28/03/1994

Art. 0
Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = CPP. Alteração. @NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. De 05/08/1994.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: