Legislação
Decreto 1.110, de 13/04/1994
Art. 15
Art. 15
- Revoga-se o art. 10 do Decreto 1.054/1994.
Decreto 1.054, de 07/02/1994, art. 10 (Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta)Brasília, 13/04/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Rubens Ricupero - Romildo Canhim
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Modelo de Petição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal
Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.
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Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento
Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
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