Lei 8.865, de 29/03/1994
Art. 0
Trabalhista. Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Trabalhista. CLT, art. 530. Revogação parcial.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: