STJ - Diário da Justiça: 08/09/2022

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de usucapião extraordinária. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Falecimento de advogado. Suspensão do processo não determinada. Nulidade dos atos processuais posteriores. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. Realização de perícia contábil. Desnecessidade. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de liquidação do julgado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npcc. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva da seguradora que analisou o risco do seguro e recusou a proposta de adesão. Comportamento contraditório. Inobservância da boa- fé. Ausência de comprovação da comunicação formal da recusa da proposta de seguro ao proponente. Aceitação tácita. Precedentes. Revisão da conclusão do acórdão recorrido e acolhimento da alegação de que houve a comunicação. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado especificamente no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Inscrição indevida do segurado no cadastro de proteção ao crédito. Ilícito que deve ser indenizado. Dano moral presumido. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação de execução. Impenhorabilidade. Quantia em depósito. Poupança . Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X . Matéria preclusa. Ausência de impugnação. Fundamento específico. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 . ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Fraude à execução. Indeferimento da inicial após a determinação de emenda. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contéudo normativo dos dispositivos legais tido por violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Acordão que decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade. Revisão da conclusão do acórdão recorrido a respeito do juízo que determinou a realização de atos processuais após o reconhecimento da fraude à execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação aos arts. 421 e 422 do cc. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação a ambas as alíneas do permissivo constitucional agravo interno desprovido. 1 . Modificar o entendimento do tribunal local, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno desprovido.

9 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)

10 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória e cobrança. A) recurso da parte agravada. Decisão de fls. 3.801-3.805 (e/STJ) . 1. Honorários sucumbenciais. Fixação mediante apreciação equitativa do magistrado. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. B) recurso da parte agravante. Decisão de fls. 3.806-3.817 (e/STJ) . 1. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao reclamo. 2. Justiça gratuita. Concessão. Efeito ex nunc . 3. Falta de fundamentação não configurada. 4. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 5. Incidência do instituto da supressio e da falta de impugnação dos documentos acostados na inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 6. Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva ou de abuso de direito, da falta de previsão de pagamento dos serviços no contrato e da ausência de ilegalidade na recusa das propostas pela parte agravada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 8. Agravo improvido. A) recurso da parte agravada. Decisão de fls. 3.801-3.805 (e/STJ) .

1 - A Corte Especial do STJ no julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 8º) incide apenas quando o valor da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável, situação não constatada no caso. 1.1. Não há como reduzir o montante fixado, na decisão agravada, a título de honorários advocatícios, sob a pretensão de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a referida verba já foi fixada no menor patamar possível previsto na regra do CPC/2015 - 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. B) RECURSO DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO DE FLS. 3.806-3.817 (e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Omissão. Aplicação da pena por litigância de má-fé e da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil médica. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado quanto à conclusão da existência de culpa concorrente. Agravo interno de g. P. P. E outros improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo pelo reconhecimento da culpa concorrente dos pais do menor no agravamento da icterícia e a consequente repartição da responsabilidade pelo pagamento das indenizações fixadas na sentença. ... (Continua)

13 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet . Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, havendo ilegitimidade do Ministério Público Federal, não necessariamente haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do princípio constitucional da unidade do Parquet . ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STJ.

1 - «A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.862.354/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/12/2021). ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.

1 - A parte ora recorrente não se desincumbiu, na peça de agravo, de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, pois caberia a ela demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste Tribunal supervenientes ou contemp orâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que a matéria não se encontra pacificada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compartilhamento de infraestrutura de postes. Remuneração entre concessionárias. Fixação de preço. Competência das turmas de direito público. Restituição dos valores a maior pagos no curso da ação. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistêmica da inicial. Necessidade. Omissão. Vício de fundamentação. Reenvio à origem.

1 - A definição da competência interna dos órgãos julgadores que integram o STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ, dá-se em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Cópia de calendário do tribunal de origem. Documento inidôneo para demonstra ausência de expediente forense. Intempestividade do recurso especial.

1 - Os documentos apresentados pelo recorrente como comprovantes de suspensão do prazo para interposição do recurso especial são cópia de calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A esse respeito, a jurisprudência do STJ ... (Continua)

18 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Atos lesivos ao banco do nordeste. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte. Indicação de dispositivo legal cuja redação é mera transcrição de norma constitucional. Atração da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para a apuração da prática de improbidade administrativa consistente, em tese, na liberação irregular, pelos demandados, na condição de empregados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, de crédito bancário a uma empresa do ramo de energia. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Pretensão de afastamento de exigências previstas em edital. Ausência de pedido de anulação do certame, que se encerrou com a adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras no curso da ação mandamental. Perda do objeto. Configuração, nas circunstâncias do caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que «a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado (fl. 450-e). ... (Continua)

20 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. ... (Continua)

21 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. ... (Continua)

22 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade. Razões do inconformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Direito ambiental. Dano moral in re ipsa . Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que amparou o acórdão recorrido, qual seja, a tese de que os danos morais decorrentes de dano ambiental se operam in re ipsa não foi ventilada nas contrarrazões do agravo de instrumento. Nesse contexto, a pretensão esbarra, pois, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... (Continua)

25 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. ... (Continua)

26 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Razões do inc onformismo dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284 /STF.

1 - É inadmissível o agravo interno q ue apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... (Continua)

27 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. ... (Continua)

28 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Cobrança de anuidades. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 489, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. ... (Continua)

30 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo I nterno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admite, na origem, apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

34 - STJ servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado ( EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP ). ... (Continua)

35 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

36 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

37 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... (Continua)

38 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade policial. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação da gepi aos proventos da aposentadoria. Direito à paridade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

42 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

43 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

44 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo . Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador « ( REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

45 - STJ r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da análise da Resolução CONSU 8/98, da Resolução Normativa 124/2006 da ANS e da Instrução Normativa 211/2010, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação das referidas normas infralegais, que foram aplicadas pela instância de origem. Nesse caso, eventual ofensa à Lei se daria apenas de forma reflexa, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

46 - STJ tributário. Processual civil. Falta de refutação específica aos fundamentos da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento do acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199). Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no PDist no REsp 1.937.760/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/12/2021; STF - RE 1.317.870/SP, ED-segundos-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 22/4/2022. ... (Continua)

48 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

49 - STJ tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. ... (Continua)

50 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)