Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade policial. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)