Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Cobrança de anuidades. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 489, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)