Jurisprudência Selecionada

1 - STJ r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da análise da Resolução CONSU 8/98, da Resolução Normativa 124/2006 da ANS e da Instrução Normativa 211/2010, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação das referidas normas infralegais, que foram aplicadas pela instância de origem. Nesse caso, eventual ofensa à Lei se daria apenas de forma reflexa, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)