1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada que não conheceu do agravo em razão na não impugnação da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Recebimento mensal de quantia superior a três salários mínimos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, pelo fato de que o ora agravante aufere mensalmente quantia superior a três salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegalidade do redicionamento da execução. Prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução. Prescrição dos créditos tributários. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade visando o reconhecimento da ilegalidade do redirecionamento da execução contra o sócio-gerente, da prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução e da prescrição dos créditos tributários. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecimento e averbação da especialidade apenas do período de 4/10/2011 a 9/9/2014. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que reconheça e averbe a especialidade apenas do período de 4/10/2011 a 9/9/2014. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em virtude do falecimento da neta da autora, aos 5 meses de idade, em hospital municipal. Em primeira instância, o pedidos foi julgado procedente e, interpostas apelações, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré, para fixar como termo a quo da correção monetária a data de seu arbitramento. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Danos morais e estéticos. Pensão vitalícia. Pedido procedente em parte, quanto aos danos morais e estéticos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a condenação da União em danos morais e estéticos, bem como o pagamento de pensão vitalícia em valor não inferior a três salários mínimos, sob a alegação de erro médico. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e dano estético. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, com o aumento do valor da indenização por dano estético. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Efetivo julgamento de embargos de declaração anteriores. Reiteração. Caráter protelatório. Cominação de multa.
1 - Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu ação de improbidade ajuizada contra prefeito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não configuração. ITBI. Imunidade tributária. Matéria analisada à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à preliminar, verifica-se que a matéria referente à documentação comprobatória foi devidamente enfrentada na origem, embora em sentido contrário à pretensão recursal, o que afasta o acolhimento de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o aresto não padece de contradição sanável pela via dos aclaratórios, ou seja, de contradição interna ou incoerência lógica entre os seus fundamentos. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte de servidor civil. Lei 3.373/1958. Filha. Dependência econômica. Inexistência. Decadência administrativa. Inocorrência. Revisão das conclusões do tribunal «a quo». Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a parte demandada se abstenha de cancelar a pensão por morte concedida à autora, com fundamento na Lei 3.373/1958, na condição de filha maior solteira e não ocupante de cargo público. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir a pretensão inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte público ferroviário. Termo de transação. Descumprimento. Pedido de ressarcimento. Arquivamento. Comandos normativos dos dispositivos indicados como violados e teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. IPTU do exercício de 2014. Imóvel arrematado em hasta pública sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária relativa aos débitos de IPTU anteriores à data da arrematação (4/8/2015) do imóvel inscrito sob o número 111.50.13.0053.00.000. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Impugnação da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo município de volta redonda/RJ. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão proferida às e/STJ fls. 383/386, ora agravada, tratou do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ às e/STJ fls. 345/351. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa administrativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Biovida Saúde Ltda. pleiteia a anulação de multa aplicada no bojo de processo administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Tributário. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido pelo STF. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Registro de diploma de técnico em contabilidade. Autorização para o exercício da profissão, sem a realização do exame de suficiência. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em que se pleiteia o provimento jurisdicional para o imediato registro de diploma de Técnico em Contabilidade, com a consequente autorização para o exercício da profissão. sem a realização do exame de suficiência. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução individual dos direitos reconhecidos em ação civil pública. Coisa julgada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução individual dos direitos reconhecidos em ação civil pública. Na sentença, foi reconhecida a coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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31 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações. A primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do rpv. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão que, em ação de indenização por dano moral, admitiu a inversão do ônus da prova e impôs ao Distrito Federal o ônus de demonstrar que o atendimento médico-hospitalar (ou sua insuficiência) não contribuiu para o óbito da paciente, ao contrário, que seu falecimento decorreu exclusivamente da gravidade de seu quadro de saúde. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()
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35 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Efeitos da decisão recorrida. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Limitação. Energia elétrica e telefonia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu in casu. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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37 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. IPTU. Posse. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da negativa de prestação jurisdicional exige que a parte aponte com clareza quais teses não foram examinadas na origem, bem como a relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que, se analisadas, poderiam levar à anulação ou reforma do julgado. Ausentes tais providências, inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exclusão de reajuste. Absorção pela reestruturação das carreiras. Procedência. Decadência do direito. Tese não suscitada no recurso. Inovação recursal. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Universidade Federal Rural do Semi-árido contra Everaldo Bernadino de Souza e outros objetivando a exclusão dos reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32%, implantadas nos contracheques dos réus em virtude da reclamação Trabalhista em desfavor da absorção das referidas taxas por reajustes e reestruturações operadas desde a sua implantação até a presente data. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua cobrança em razão da concessão de Justiça gratuita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Título judicial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STJ e pela não realização do devido cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor do benefício. Execução de sentença. Extinção do feito. Cumprimento da obrigação pelo devedor. Recurso especial. Guia de custas e comprovante de pagamento. Ausência. Não conhecimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença, ajuizada para revisão dos valores da aposentadoria do autor, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo, diante da satisfação da obrigação pelo devedor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não configuração. ITCMD. Base de cálculo. Metodologia. Ilegalidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido deixou claro que o método a ser utilizado quando da fase de liquidação é o fluxo de caixa descontado, o qual, de acordo com a expert, melhor retrata o valor do justo negócio, sendo mais completo que os demais. Dito isso, não verifico a obscuridade suscitada. ... ()
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44 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa. Precedentes.
1 - Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a»), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para investimento» ou «recomposição de custos» para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pela Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23/11/2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como «subvenção para investimento» com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade. Intimação. Súmula 283/STF. Suspensão dos prazos processuais. Data da publicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão declaratória. Processo administrativo de unificação de lotes de terra. Carência de ação. Interesse de agir. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário ao preconizado pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A tese recursal fundada na Lei 13.300/2016, art. 9º, no sentido de que «o Chefe do Poder Executivo se desincumbiu da obrigação de fazer que lhe fora imposta quando [...] encaminhou à Assembleia Legislativa [...] o Ofício Mensagem 36/19, a fim de deflagrar o processo legislativo» não tem nenhuma relação com o texto desse dispositivo legal. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - O agravo interno descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1021, § 1º, uma vez que deixou de impugnar, de forma clara e específica, a incidência do óbice da Súmula 280/STF aplicado na decisão recorrida. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Edital de hasta pública. Certificação. Omissão de bem. Princípio da instrumentalidade das formas. Inviabilidade de análise de ofensa a Súmula. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de Embargos à Arrematação, interpostos por Viação Ribeirão Pires Ltda. contra União Federal, pelos quais a empresa arguiu a nulidade da arrematação de imóvel, haja vista não constar do edital de praça, em desacordo com o previsto pelo CPC/1973, art. 686, configurando-se violação do princípio do devido processo legal. A sentença rejeitou os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
