Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Registro de diploma de técnico em contabilidade. Autorização para o exercício da profissão, sem a realização do exame de suficiência. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em que se pleiteia o provimento jurisdicional para o imediato registro de diploma de Técnico em Contabilidade, com a consequente autorização para o exercício da profissão. sem a realização do exame de suficiência. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)