Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. IPTU. Posse. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da negativa de prestação jurisdicional exige que a parte aponte com clareza quais teses não foram examinadas na origem, bem como a relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que, se analisadas, poderiam levar à anulação ou reforma do julgado. Ausentes tais providências, inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)