Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão declaratória. Processo administrativo de unificação de lotes de terra. Carência de ação. Interesse de agir. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário ao preconizado pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)