Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Recebimento mensal de quantia superior a três salários mínimos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, pelo fato de que o ora agravante aufere mensalmente quantia superior a três salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)