Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não configuração. ITCMD. Base de cálculo. Metodologia. Ilegalidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido deixou claro que o método a ser utilizado quando da fase de liquidação é o fluxo de caixa descontado, o qual, de acordo com a expert, melhor retrata o valor do justo negócio, sendo mais completo que os demais. Dito isso, não verifico a obscuridade suscitada. ... (Continua)