Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A tese recursal fundada na Lei 13.300/2016, art. 9º, no sentido de que «o Chefe do Poder Executivo se desincumbiu da obrigação de fazer que lhe fora imposta quando [...] encaminhou à Assembleia Legislativa [...] o Ofício Mensagem 36/19, a fim de deflagrar o processo legislativo» não tem nenhuma relação com o texto desse dispositivo legal. ... (Continua)