Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

STJ - Diário da Justiça: 13/09/2021

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2021-09-13
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.9130.9156.9677

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9407.4649

2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.


1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9102.9710

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9205.0486

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.


1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9242.0490

5 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.


1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9702.5589

6 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.


1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9955.4351

7 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.


1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9664.9713

8 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.


1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9982.7765

9 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.


1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9149.7746

10 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.


1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9938.0193

11 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9476.0371

12 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9912.5754

13 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.


1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9238.2305

14 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9647.4433

15 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.


1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9468.9580

16 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9554.5249

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.


1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, ao prescrever que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». . ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9728.8635

18 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.


1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9271.3202

19 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o Tema 784/STF. Agravo não provido.


1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público existe quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou 3) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema 784/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9335.0166

20 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira oriunda dos Estados Unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.


1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9273.9383

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de prestação de serviços de manutenção rodoviária. Lesão à economia e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9330.6966

22 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.


1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9251.3743

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.


1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9604.8623

24 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora da câmara municipal. Ausência de comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.


1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9310.1525

25 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Mandado de segurança. Rescisão unilateral de contratos administrativos. Serviços terceirizados. Violação da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Lesão à ordem pública. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.


1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9389.0721

26 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.


1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9470.6912

27 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.


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Doc. LEGJUR 210.9130.9284.2364

28 - STJ Habeas corpus. Requisição do Ministro da justiça. Abertura de inquérito policial. Honra subjetiva do presidente da república. Injúria. Atipicidade da conduta. Habeas corpus concedido.


1 - Informa a impetrante que «a peça inaugural do procedimento policial narra que, em 29/10/2020, a Paciente teria feito postagem na rede social Twitter com os seguintes dizeres: Inferno de facada mal dada! A gente não tem um dia de sossego nesse país!», possivelmente fazendo alusão a tentativa de homicídio praticada contra o Senhor Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO durante o período de campanha eleitoral do pleito de 2018, o que agridiria a sua honra, sem nenhuma justificativa para tanto, incidindo a figura típica do CP, art. 140. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9103.8767

29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9437.4574

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.


1 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9357.3329

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.


1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus de parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9636.5604

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Recurso deserto. Agravo desprovido.


1 - Conforme orientação consolidada desta Corte, «os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9685.1159

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de controvérsia no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.


1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9209.1800

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9701.4686

35 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação. Não cabimento de condenação da parte executada em honorários. Processo civil. Desprovimento do recurso especial. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 10, CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 318. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º.


1 - O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do CPC/2015, art. 85. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9261.0183

36 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.


1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.9839.6105

37 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.


1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.4835.6763

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.3735.7199

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.5125.7375

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.7856.6562

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.1862.4503

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.3659.3265

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.3275.6387

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.5124.1889

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.6223.9871

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


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Doc. LEGJUR 210.9130.8118.4192

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


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Doc. LEGJUR 210.9130.3098.9346

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9130.1185.1893

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


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Doc. LEGJUR 210.9130.5637.3520

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Início do prazo para a realização do procedimento licitatório. Imediato. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação.


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