Lei 11.636, de 28/12/2007
- Não são devidas custas nos processos de [habeas data], [habeas corpus] e recursos em [habeas corpus], e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.
- Não são devidas custas nos processos de [habeas data], [habeas corpus] e recursos em [habeas corpus], e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.