CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 960


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

  • Sentença estrangeira. Homologação. Requerimento
Art. 960

- A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

§ 1º - A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

§ 2º - A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º - A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 170.1321.6000.0300
STJ
- Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas; o requerido foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 194.8920.1000.0000
STJ
- Homologação de sentença estrangeira contestada. Contrato de financiamento. Exportação. Condado de nova iorque.

«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira que o BNP Paribas e outros propõem contra Heber Participações S.A, em razão de inadimplemento obrigacional oriundo de Contrato de Financiamento de Pré-Pagamento de Exportação em que a empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. obteve das partes requerentes valores para financiar sua atividade produtiva, sendo a parte requerida garantidora do empréstimo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Sentença estrangeira
Sentença estrangeira. Homologação
Carta rogatória
Arbitragem
CPC, art. 483 (Homologação de sentença estrangeira).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)
CF/88, art. 105, I, «i» (Competência do STJ. Emenda Constitucional 45/2004).

Aguarde Carregando