Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VI - DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
- Sentença estrangeira. Homologação. Requerimento
- A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.
§ 1º - A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
§ 2º - A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º - A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.
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Doc. LEGJUR 170.1321.6000.0300
STJ - Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação. Veja mais
«1. Pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas; o requerido foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos.
2. Os requisitos formais para homologação judicial de sentenças estrangeiras possui sua previsão inicial no Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), tendo sido recentemente reafirmados estes no CPC/2015, art. 963 - Novo Código de Processo Civil.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui competência para homologação de sentenças estrangeiras em razão da Emenda Constitucional 45/2004, e o § 2º do CPC/2015, art. 960 - Novo Código de Processo Civil determina a validade dos requisitos regulamentares do RISTJ em relação aos procedimentos de homologação; no caso concreto, é aplicável, ainda, as prescrições dos arts. 37 ao 40 da Lei 9.307/96, por se tratar de sentença arbitral.
4. No caso concreto, a sentença arbitral não ofende a soberania e a ordem pública brasileira, porquanto trata de direitos patrimoniais disponíveis pelas partes e tem uma cláusula contratual, que frisa que a escolha pela via arbitral não veda o acesso do Poder Judiciário para eventual conflito (fls. 164, 170 e 176); não há nenhum óbice, com base no Lei 9.307/1996, art. 39, e incisos, no art. 216-F do RISTJ e no art. 963, VI, do NCPC - CPC/2015.
5. A cláusula compromissória é facilmente localizada nos três contratos de compra e venda, os quais foram redigidos em português e juntados aos autos (fls. 163, 169 e 175); e, portanto, está clara a competência atribuída pelas partes à entidade que proferiu a sentença arbitral sob processo de homologação, estando atendidos o art. 15, «a», da LINDB, o art. 216-D, I, do RISTJ, o Lei 9.307/1996, art. 3º e o art. 963, I, do NCPC - CPC/2015. No mesmo sentido: SEmenda Constitucional 3.660/GB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 25.6.2009.
6. O trânsito em julgado pode ser inferido da própria sentença traduzida (fls. 153-154), que indica que, em atenção aos contratos firmados, tornar-se-ia final após a data de 23 de outubro de 2012; foi atendido o ditame previsto no art. 15, «c», da LINDB, no art. 216-D, III, do RISTJ e no Lei 9.607/1996, art. 38, VI, por se tratar de sentença arbitral.
7. Em relação aos procedimentos arbitrais, são aceitos pela Lei 9.307/1996 o modo de citação postal, a aplicação de lei estrangeira ou outro meio previsto na convenção de arbitragem, tal como expresso no seu parágrafo único; há cópias das mensagens eletrônicas enviadas à parte requerida sobre o início da arbitragem (fls. 243-244; tradução: fls. 247-248), sendo que as cartas foram remetidas, também, por serviço de entregas postais e entregues (fls. 287-303).
8. A citação em procedimentos arbitrais por meio postal, com atestado de recebimento, é meio bastante e suficiente para atender o ditame do parágrafo único do Lei 9.307/1996, art. 39, como já firmou a Corte Especial do STJ: SEmenda Constitucional 10.658/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/10/2014. No mesmo sentido: SEmenda Constitucional 8.847/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 28/11/2013; atendidos o art. 15, «b», da LINDB, assim como o art. 261-D, II, do RISTJ, o art. 963, II, do NCPC - CPC/2015 e o parágrafo único do Lei 9.307/1996, art. 39.
9. A legalização de documentos estrangeiros tem base, atual, no Decreto 8.742/2016 e possui ditames regulamentares fixados no Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; em sintonia com o fixado no regulamento, há certificado de notária inglesa juntado aos autos, que assevera a autenticidade dos documentos anexados e referentes ao processo de arbitragem (fl. 14; tradução juramentada: fls. 52-53), com o devido selo consular (fl. 15); de outro lado, os contratos de compra e venda também estão devidamente autenticados por oficial de registro no Brasil, o qual reconheceu a firma do requerido (fls. 159-164, 165-170 e 171-176); atendido o art. 15, «d», da LINDB, o art. 216-C do RISTJ, o art. 963, V, do NCPC - CPC/2015 e, por se tratar de sentença arbitral, o Lei 9.307/1996, art. 37, I.
10. Após o exame acurado dos autos, deve ser frisado não existirem impedimentos para a homologação postulada, tendo sidos atendidos todos os requisitos formais previstos na legislação brasileira pertinente.
Pedido de homologação deferido.»
2. Os requisitos formais para homologação judicial de sentenças estrangeiras possui sua previsão inicial no Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), tendo sido recentemente reafirmados estes no CPC/2015, art. 963 - Novo Código de Processo Civil.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui competência para homologação de sentenças estrangeiras em razão da Emenda Constitucional 45/2004, e o § 2º do CPC/2015, art. 960 - Novo Código de Processo Civil determina a validade dos requisitos regulamentares do RISTJ em relação aos procedimentos de homologação; no caso concreto, é aplicável, ainda, as prescrições dos arts. 37 ao 40 da Lei 9.307/96, por se tratar de sentença arbitral.
4. No caso concreto, a sentença arbitral não ofende a soberania e a ordem pública brasileira, porquanto trata de direitos patrimoniais disponíveis pelas partes e tem uma cláusula contratual, que frisa que a escolha pela via arbitral não veda o acesso do Poder Judiciário para eventual conflito (fls. 164, 170 e 176); não há nenhum óbice, com base no Lei 9.307/1996, art. 39, e incisos, no art. 216-F do RISTJ e no art. 963, VI, do NCPC - CPC/2015.
5. A cláusula compromissória é facilmente localizada nos três contratos de compra e venda, os quais foram redigidos em português e juntados aos autos (fls. 163, 169 e 175); e, portanto, está clara a competência atribuída pelas partes à entidade que proferiu a sentença arbitral sob processo de homologação, estando atendidos o art. 15, «a», da LINDB, o art. 216-D, I, do RISTJ, o Lei 9.307/1996, art. 3º e o art. 963, I, do NCPC - CPC/2015. No mesmo sentido: SEmenda Constitucional 3.660/GB, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 25.6.2009.
6. O trânsito em julgado pode ser inferido da própria sentença traduzida (fls. 153-154), que indica que, em atenção aos contratos firmados, tornar-se-ia final após a data de 23 de outubro de 2012; foi atendido o ditame previsto no art. 15, «c», da LINDB, no art. 216-D, III, do RISTJ e no Lei 9.607/1996, art. 38, VI, por se tratar de sentença arbitral.
7. Em relação aos procedimentos arbitrais, são aceitos pela Lei 9.307/1996 o modo de citação postal, a aplicação de lei estrangeira ou outro meio previsto na convenção de arbitragem, tal como expresso no seu parágrafo único; há cópias das mensagens eletrônicas enviadas à parte requerida sobre o início da arbitragem (fls. 243-244; tradução: fls. 247-248), sendo que as cartas foram remetidas, também, por serviço de entregas postais e entregues (fls. 287-303).
8. A citação em procedimentos arbitrais por meio postal, com atestado de recebimento, é meio bastante e suficiente para atender o ditame do parágrafo único do Lei 9.307/1996, art. 39, como já firmou a Corte Especial do STJ: SEmenda Constitucional 10.658/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/10/2014. No mesmo sentido: SEmenda Constitucional 8.847/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 28/11/2013; atendidos o art. 15, «b», da LINDB, assim como o art. 261-D, II, do RISTJ, o art. 963, II, do NCPC - CPC/2015 e o parágrafo único do Lei 9.307/1996, art. 39.
9. A legalização de documentos estrangeiros tem base, atual, no Decreto 8.742/2016 e possui ditames regulamentares fixados no Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil; em sintonia com o fixado no regulamento, há certificado de notária inglesa juntado aos autos, que assevera a autenticidade dos documentos anexados e referentes ao processo de arbitragem (fl. 14; tradução juramentada: fls. 52-53), com o devido selo consular (fl. 15); de outro lado, os contratos de compra e venda também estão devidamente autenticados por oficial de registro no Brasil, o qual reconheceu a firma do requerido (fls. 159-164, 165-170 e 171-176); atendido o art. 15, «d», da LINDB, o art. 216-C do RISTJ, o art. 963, V, do NCPC - CPC/2015 e, por se tratar de sentença arbitral, o Lei 9.307/1996, art. 37, I.
10. Após o exame acurado dos autos, deve ser frisado não existirem impedimentos para a homologação postulada, tendo sidos atendidos todos os requisitos formais previstos na legislação brasileira pertinente.
Pedido de homologação deferido.»
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Sentença estrangeira
Sentença estrangeira. Homologação
Carta rogatória
Arbitragem
CPC, art. 483 (Homologação de sentença estrangeira).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)
CF/88, art. 105, I, «i» (Competência do STJ. Emenda Constitucional 45/2004).
Sentença estrangeira. Homologação
Carta rogatória
Arbitragem
CPC, art. 483 (Homologação de sentença estrangeira).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)
CF/88, art. 105, I, «i» (Competência do STJ. Emenda Constitucional 45/2004).
