imovel funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Imóvel funcional. Servidor civil do ministério do exército. Ausência de interesse processual.

«1. Limitado o objeto da impetração ao encaminhamento da ficha cadastral do imóvel funcional e do cadastro do impetrante devidamente preenchido à Gerência de Imóveis Funcionais da Secretaria do Patrimônio da União e demonstrado o efetivo cumprimento dessa determinação, falta ao autor interesse processual, consubstanciado na necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Servidor civil.

«O imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas, ocupado por servidor civil, pode ser alienado. Não há ofensa ao princípio da isonomia. Evidencia-se, por esse pormenor, não ser o prédio indispensável à atividade fim das Forças Armadas.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Imóvel. Funcional. Militar civil. Alienação.

«A Lei 8.025/1990 autorizou a alienação do imóvel funcional ao legítimo ocupante. Registra, porém, uma distinção. É vedada ao servidor militar. Consentida, ao servidor civil, ainda que o prédio seja administrado pelos Ministérios Militares. Impõe-se, porém, termo de ocupação. O exame dos requisitos é feito pela SAF.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Imóvel funcional. Ocupante de função de confiança. Dispensa. Rescisão do termo de ocupação.

«O servidor que ocupa imóvel funcional em razão do exercício de função de confiança, perde a qualidade de legítimo ocupante, independentemente de notificação, assim que venha a ser dispensado da referida função.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Ocupação irregular. Taxa de uso.

«O Ministro da Aeronáutica pode estabelecer multa por ocupação irregular de imóvel funcional. Em conseqüência, diferente será o ônus, comparado com a obrigação de que ocupa o imóvel regularmente. Distinção legal, além de justa. Caso contrário, receberiam o mesmo tratamento o ocupante legal e o ocupante irregular. O limite da sanção, contudo, não pode ser superior da base de desconto (Lei 8.237/91, art. 79).... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo intern no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Indenização por perdas e danos. Incabível.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem em está em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional por serem inaplicáveis, na espécie, institutos do Direito Civil, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Coisa julgada. Imóvel funcional. Servidor público civil do Hospital das Forças Armadas. Alienação.

«Há coisa julgada em relação à parte que já havia impetrado mandado de segurança com o mesmo objeto perante a Justiça Federal. ... (Continua)

8 - STF Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas e destinado a ocupação por militar.

«A alienação desses imóveis não foi permitida pela Lei 8.025/1990 (art. 1º, § 2º, I). Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Ocupação. Data.

«A ocupação do imóvel se dá quando entregues as chaves, ato simbólico de autorizar o uso do prédio. Pouco importa que, nessa data, o imóvel estivesse em reparos. O vínculo jurídico aperfeiçoou-se na data de conclusão do consentimento do proprietário.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Indenização a título de compensação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóvel, uma vez que não se aplicam na espécie institutos jurídicos próprios do Direito Civil decorrentes de relação contratual, mesmo porque cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Imóvel funcional. Propriedade da Fundação Universidade de Brasília. Alienação a critério da instituição.

«O legislador ordinário apenas autorizou as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pela União a alienar os imóveis residenciais de sua propriedade, não podendo seus ocupantes compelir essas instituições a vendê-los. Recurso improvido.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Imóvel funcional. Alienação. Pasta militar. Servidor civil.

«A Lei 8.025/1990 autorizou a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal. O Decreto 99.266/1990 - Regulamenta a Lei 8.025/1990 - autoriza a venda dos imóveis administrados pelas Forças Armadas, ocupados por servidores civis: Em sendo assim, assiste ao Impetrante de a sua postulação ser analisada pela Secretaria da Administração.... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Imóvel funcional. Carência de ação.

«- A posse do imóvel funcional no momento da impetração é irrelevante, porque, para os servidores públicos em atividade, relevante é estar na posse dele em 15 de março de 1990 (cfe. art. 5º, § 1º, do Decreto 99.266, de 28 de maio de 1990), ou na data da aposentadoria (e também, portanto, da reforma) para os servidores públicos inativos que permanecessem «nele residindo na data da publicação desta Lei (cfe. O § 5º que foi acrescido ao artigo 6º da Lei 8.025, de 12/04/1997, pelo artigo 1º da Lei 8.068, de 13/07/1990). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelo EMFA. Recadastramento visando alienação. Impossibilidade.

«I. Concluindo-se que os imóveis objeto desta ação estavam, em 15 de março de 1990, sob administração de Órgão integrante das Forças Armadas e destinados a ocupação por militares, verifica-se a incidência destes nos preceitos contidos na Lei 8.025/90, o que implica na impossibilidade do recadastramento visando à alienação das unidades funcionais. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Análise das condições do termo de ocupação do imóvel. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a Corte de origem, amparada no acervo probatório, consignou que não estavam sendo cumpridas as condições do termo de ocupação do imóvel funcional. Assim, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Multa pela não devolução do imóvel.

1 - Nos termos de jurisprudência pacífica deste Sodalício, a multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só incide a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração da posse.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Indenização por perdas e danos, decorrente da irregular ocupação do imóvel. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Imóvel funcional. Irregularidade da ocupação. Multa. Incidência a partir do trânsito em julgado da ação possessória. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A decisão agravada adotou o entendimento consolidado nesta Corte de que não cabe indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional federal, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular.... (Continua)

19 - TRF1 Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.

20 - STJ Administrativo. EBCT. Aquisição de imóvel funcional. Prazo programático. Lei 8.025/90, art. 6º. Decreto 99.266/90, art. 6º. Necessidade. Notificação.

«O prazo de trinta dias fixado pela Lei 8.025/1990 e pelo Decreto 99.266/1990 não possui natureza decadencial sendo, em verdade, prazo programático, consoante já se pronunciou esta Corte Superior. O prazo previsto no Lei 8.025/1990, art. 6º e no Decreto 99.266/1990, art. 6º somente começa a correr após a notificação.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel funcional. Multa por desocupação de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Alegação de violação a Lei 8.025/1990, art. 15, I, e. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Imóvel Funcional. Multa por ocupação Irregular. Existência de declaração judicial de regular ocupação. Multa ilegítima. Precedentes do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e Processual Civil. Ação rescisória. Interesse de agir. Imóvel funcional. Direito preferencial de compra. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de imóvel funcional. Termo inicial da prescrição. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Premissa fática desenvolvida pelo acórdão de piso. Desconstituição. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Apartamento administrado pelo emfa e ocupado regularmente por militar. Leis 8.028/90 e 9.266/90. Direito à aquisição. Precedentes.

1 - Caso em que a União sustenta a prescrição do direito à aquisição do imóvel funcional ocupado por servidor militar, em razão do prazo estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º ao argumento de que, tendo a pretensão surgido ao fim do prazo estabelecido pela Portaria 219, qual seja, trinta dias após a última publicação da notificação, de que trata a Lei 8.025/90, art. 6º, o pedido de recadastramento visando à compra do imóvel somente em 09.01.1997, teria sido apresentado extemporaneamente. Defende, também, a impossibilidade de alienação para o autor militar, uma vez que, in casu, o imóvel seria administrado pelo Estado Maior das Forças Armadas.... (Continua)

26 - STF Imóvel funcional administrado pelas forças armadas ocupado por civil. Alienação. Impossibilidade. Incidência do Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º.

«O Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º - que veda alienação de imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas «destinados à ocupação de militares - impõe restrição sobre a coisa e não sobre a pessoa. Em outras palavras, a limitação recai sobre o imóvel e não sobre o militar, de tal sorte que a permissão de compra pelo civil constitui interpretação deturpada da legislação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Imóvel funcional. Inovação recursal. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo interno não provido.

«CONTEXTUALIZAÇÃO ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Contrato de compra e venda. Pagamento de sinal. Posse justa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Lei 8.028/1990, art. 1º, § 2º. Imóvel funcional. Alienação. Destinação à ocupação de servidores militares. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de violação das Súmula 103/STJ e Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Reexame do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual foram rejeitados os embargos infringentes opostos contra decisum que julgou procedente ação rescisória no qual se debate o direito de servidores adquirirem imóvel funcional que era destinado para a ocupação de militares. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular. Esbulho. Súmula 83/STJ.

«1. Inicialmente, as matérias referentes aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º e 2º do Decreto-lei 4597/1942 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nesse passo, inviável o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses confrontadas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e pedido de multa por ocupação irregular de imóvel funcional. Descabimento de indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não cabe indenização por perdas e danos baseada em eventual recebimento de aluguéis decorrentes de ocupação irregular de imóvel, pois não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos do Direito Civil oriundo de relação contratual. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel funcional. Reintegração de posse. Ação ajuizada contra a herdeira do servidor ocupante. Garantia de aquisição ao de cujos. Direito reconhecido pelo STJ em mandado de segurança. Direito de preferência à compra. Transmissão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pretensão autoral de reaver imóvel funcional. Impossibilidade de aqusição ad usucapionem da propriedade. Área onde há efetiva prestação de serviço público essencial de distribuição de água à população da cidade do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a reintegração da posse do imóvel funcional situado no reservatório Mendes de Moraes (Rua Frei Sizing, 165, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ), ocupado irregular e ilegalmente pela ré desde o ano de 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo negado apenas o pedido de arbitramento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC/1973, 52, § § 2º. E 5º. Da Lei 4.595/64, 6º. Da licc, 468 da CLT, 5º. § 1º. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5º. «caput, ou 226 da CF/88. Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Inexistência de omissão quanto à matéria de índole constitucional. CF/88, art. 5º.. Pretensão de revisão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo inadmissível sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada. ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Negativa de requerimento da Associação Paulista do Ministério Público Estadual. Ato Normativo PGJ 836. Supressão da vedação ao auxílio moradia no caso de o cônjuge ocupar imóvel funcional ou já perceber o benefício na mesma localidade. Liminar. Descabimento. Inocorrência da situação indicada no Lei 12016/2009, art. 7º. Ausência de dano de difícil reversão, havendo sim, em contrapartida, o chamado risco reverso. Agravo Regimental não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Bens públicos. Imóvel funcional. Esbulho. Reintegração de posse. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, o agravante limitou-se a defender o prequestionamento implícito das matérias em discussão sem impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Venda de imóvel funcional. Inércia do executado. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a ordem mandamental impôs obrigação de fazer à UNIÃO consistente em adotar as providências que lhe cabe para a alienação dos imóveis funcionais em favor dos ocupantes, ora exequentes, pela forma prevista em lei (acórdão de fls. 201-209).... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e civil. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e civil. Cotas condominiais. Inadimplemento. Imóvel funcional. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel funcional. Alienação. Omissão no julgado a quo inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.

«1. A omissão não se configura pelo simples fato de o entendimento ser firmado em sentido contrário ao almejado, sendo do livre convencimento do juiz o deslinde do desiderato, não ficando obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidade na ocupação de imóvel funcional. Pendência de ação de reintegração de posse. Princípio da independência das instâncias. Juízo probatório da instância administrativa. Controle pela via mandamental. Impossibilidade. Sanção aplicada em consonância com a Súmula 650/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na penalidade de demissão, aplicada à parte impetrante em decorrência da propriedade de imóvel particular enquanto cessionária de imóvel funcional, com base nos arts. 132, XIII, 117, IX, da Lei 8.112/90, 13, X e XI, e 16, VII e IX, do Decreto 980/1993 e 27, IV, da Lei 11.440/2006. ... (Continua)

42 - STJ Reclamação. Cumprimento de decisão proferida em mandado de segurança. Direito de preferência na alienação de imóvel funcional. Lei 8.025/1990. Ilegitimidade passiva de autoridade que não integrou relação processual originária.

«1. Não são partes legítimas para figurar no pólo passivo de Reclamação autoridades que não integraram a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a estas, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI(Precedente: Rcl 1.669/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 14/02/2005). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito a promoções e aposentadoria integral como se na ativa estivesse. Permanência em imóvel funcional até o cumprimento da determinação judicial. Deferimento de liminar. Decisão posterior acerca do processo principal. AResp 1.552.655. Perda do objeto.

1 - Cuida-se de agravo interno da união contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da autora, para reconsiderar a decisão monocrática e deferir o pedido de tutela provisória de urgência, garantindo-lhe o direito de ocupação do imóvel funcional. Nos termos do acórdão da origem. Até que seja implantada a aposentadoria no posto de suboficial, vedando, ainda, que se imputem multa/abatimentos pela não desocupação do imóvel. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração. Oposição sucessiva. Reiteração dos vícios ventilados em anteriores declaratórios. Recurso em mandado de segurança. Via estreita da ação mandamental. Direito líquido e certo. Ausência. Opção de compra de imóvel funcional. Controvérsia sobre o fato de o imóvel integrar o complexo hospitalar do hospital das forças armadas. Hfa. Coisa julgada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Desservem os declaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração, sobre os quais o órgão julgador devidamente explicitou as razões de decidir. ... (Continua)

45 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Aquisição, por servidor militar, de imóvel funcional administrado pelo estado maior das forças armadas (emfa), órgão à época vinculado à presidência da república. Imposição de multa por ocupação ilegítima (Lei 8.025/90, art. 15, I, «e, c/c o Decreto 810/1993 e a Lei 8.237/91). Autuação arbitrária. Restituição dos valores indevidamente descontados. Efeitos patrimoniais devidos, contudo, somente a partir da data da impetração mandamental. Consequente exclusão de parcelas pretéritas. Súmulas 269 e 271/STF. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso de agravo improvido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Lei 8.028/1990, art. 1º, § 2º. Imóvel funcional. Reiteração dos embargos de declaração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos, reitera que haveria omissão sobre a natureza do imóvel, se destinado ou não à ocupação de militares, e sobre a tese da aplicabilidade da teoria do fato consumado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Imóvel funcional. Multa por desocupação de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Alegação de violação a Lei 8.025/1990, art. 15, I, e. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/02/2022. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC, 52, §§ 2o. E 5o. Da Lei 4.595/64, 6o. Da licc, 468 da CLT, 5o. § 1o. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5o. caput, ou 226 da CF/88 Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Ação rescisória julgada improcedente.

1 - O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... (Continua)

49 - STJ Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidades na aquisição de imóvel funcional. Fundamentação das decisões. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel funcional ocupado por agente de Portaria. Lei 8.025/90, regulamentada pelo Decreto 99.266/90. Rescisão do termo de permissão de uso após notificação para fazer uso da preferência de compra. Possibilidade. Esbulho configurado. Procedência do pedido.

1 - Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à retomada de apartamento funcional da União, que é objeto de permissão de uso desde 19 de julho de 1978, ocasião em que o requerido entrou na posse do imóvel mediante assinatura de Termo de Ocupação firmado com o antigo DASP, hoje Secretaria de Administração Federal.... (Continua)