Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Venda de imóvel funcional. Inércia do executado. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a ordem mandamental impôs obrigação de fazer à UNIÃO consistente em adotar as providências que lhe cabe para a alienação dos imóveis funcionais em favor dos ocupantes, ora exequentes, pela forma prevista em lei (acórdão de fls. 201-209).... (Continua)