Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Ocupação. Data.

«A ocupação do imóvel se dá quando entregues as chaves, ato simbólico de autorizar o uso do prédio. Pouco importa que, nessa data, o imóvel estivesse em reparos. O vínculo jurídico aperfeiçoou-se na data de conclusão do consentimento do proprietário.... (Continua)