art 1245 codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Incidente de sequestro. Assalto ao bacen regional Pernambuco. Sentença condenatória transitada em julgado. Não demonstração da origem lícita do bem sequestrado. Duplicidade de matrículas. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1245, § 2º,. Código Civil e do CPC/1973, art. 355. Ausência de prequestionamento. Verificação do bem. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 215 e 1245, § 2º, do Código Civil e do CPC/1973, art. 355 e às teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

2 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. ITCMD. Doação. Bem imóvel. Fato gerador. Ocorrência no momento da transferência da titularidade do domínio. Tratando-se de imóvel, ocorre com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1245), independentemente de se cuidar de transmissão onerosa ou gratuita. Decadência e prescrição inocorrente. Recurso provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato particular de empreitada. Ajuste verbal. Limites não definidos nos autos, à míngua de elementos probatórios seguros. Ocorrência de danos na construção. Responsabilidade do empreiteiro que é objetiva, observado o prazo quinquenal de garantia previsto no CCB/1916, art. 1245 (art. 618 do novo Código Civil). Princípio «tempus regit actum. Nexo causal e danos comprovados em exame pericial. Valor indenizatório. «Quantum estimado pelo perito judicial. Acolhimento. Recursos improvidos.

4 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra sentença que acolheu a objeção de ilegitimidade passiva de parte. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Recurso provido.

5 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI «a). Não extensão ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado que sequer integram a administração pública indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 155, § 3º, pois o tributo não incide sobre as operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Arts. 1227 e 1245, do Código Civil, Lei 6.015/1973, art. 252, Lei 8.629/1993, CPC, art. 12, «caput e § 3º, art. 145, § 2º, de 1973, Lei 5.194/1966, art. 13, Decreto 23.196/1933, art. 60, Lei 4771/1965, art. 1º, 2º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LINDEIROS. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS AUTORES QUANTO AOS LOTES LINDEIROS. NULIDADE INSANÁVEL. art. 246, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AOS CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1. O art. 246, §3º do CPC prevê que nas ações de usucapião de imóvel há a necessidade de citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade de vício insanável.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS APRESENTADAS COMPROVAM A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. A PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS SOMENTE É COMPROVADA POR MEIO DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 1240-A. SENTENÇA REFORMADA.

Para a configuração da usucapião familiar (CCB, art. 1.240-A), não basta a simples separação de fato, sendo imprescindível que o ex-cônjuge tenha abandonado o imóvel e a família. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento de fração do valor pelo qual o bem foi arrematado pela ausência de registro da carta de adjudicação do exequente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a inclusão do crédito trabalhista no concurso de credores - Legitimidade da medida - Registro do instrumento à margem da matrícula do bem que é formalidade essencial à prova e à efetiva transferência da propriedade, art. 1245 do Código Civil - Princípio da continuidade e da concentração registral - Recurso não provido

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação ajuizada contra incorporadores (Lei 4591/64) visando ao ressarcimento de despesas havidas para proporcionar condições adequadas de habitabilidade a apartamentos. Regras dos arts. 1245 do CCB e 618, parágrafo único, e 2028 do Novo Código Civil. Prazos dos dois primeiros dispositivos que são de garantia, correndo, uma vez verificado o defeito na obra. Prescrição ordinária para a ação contra o construtor. Inaplicabilidade do draconiano prazo de 180 dias, do art. 618, parágrafo único aos casos sujeitos à regra de passagem do art. 2028 do Novo Código Civil. Regra acerca de ônus da prova resultante da interpretação do parágrafo à vista do disposto no ««caput do CPC/1973, art. 618. Reforma de sentença que aplicou, a determinados pleitos dos autores, o prazo trienal do, V do § 3º do art. 206 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Ação julgada procedente, à vista do apurado na prova pericial. Recurso dos autores provido, desprovido o apelo dos réus.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. USUCAPIÃO FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Extrai-se claramente das razões recursais a motivação do inconformismo do requerido/apelante a respeito do resultado do julgamento, especialmente no que tange ao reconhecimento do Usucapião Familiar de imóvel em favor da autora. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Santo André. Exercícios de 2003 e 2004. Imóvel tributado doado à Fazenda Pública do Estado, por escritura pública, antes da ocorrência dos fatos geradores dos impostos cobrados. Título, todavia, não registrado. Convenção particular de doação, ainda que por escritura pública, que não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária. Artigos 123 do Código Tributário Nacional, 1245, § 1ª do Código Civil e Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva da executada. Superação da preliminar. Viabilidade do exame dos méritos dos embargos do devedor. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU DO PROCESSO PRINCIPAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

Impõe-se confirmar a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte ré para conceder efeito suspensivo ao seu recurso de revista nos autos do processo 1045-65.2020.5.01.0043, revogando a ordem de reintegração imediata proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO AJUIZADO CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL.CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 122), PREVENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TANTO O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL QUANTO O POSSUIDOR SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO. SÚMULA 399, STJ.HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, A QUAL, ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE MEDIANTE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, PERMANECE COMO LEGITIMADA NO ÂMBITO DA PRESENTE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Usucapião especial. Lote registrado em nome particular. Ajuizamento perante uma das varas cíveis de São Bernardo do Campo. Interesse da União formalizado, deslocada a competência para a Justiça Federal. Descabimento, pois a presunção da eventual propriedade da União foi realizada com base em documento administrativo. Direito que deve ser aferido em favor de quem tem o nome no Registro Imobiliário. Art. 1245, § 2º do Novo Código Civil. Presunção de que se trata de imóvel particular e não público que só ira desaparecer com reconhecimento, por ação própria, da natureza diversa do bem. Espécie, ademais, de usucapião cuja ação deve ser promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado. Lei 6969/1981, art. 4º e Súmula 11 do E. STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposição pela exequente de valor de referência calculado de antemão pelo Município. Impossibilidade. Imposto lançado por homologação. Artigo 7º da Lei municipal 11154/91 de São Paulo que reflete o disposto no CTN, art. 38, o qual traz a expressão valor venal exatamente no sentido de valor mercantil. Constitucionalidade do citado art. 7º reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000. Artigos 7º-A e 7º-B, da Lei Municipal 11154/91, no entanto, declarados inconstitucionais. Afronta ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I de 1988. Impossibilidade de prévia fixação pelo Poder Executivo do valor venal. Fato gerador do imóvel que, ademais, dá-se com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do CTN, art. 156, II, da CF c.c os artigos 35 e 1245, do Código Civil. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário e desprovido o recurso do Município.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONCURSAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DESTINADA À CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLULÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I (INÉPCIA), IV (RITO INADEQUADO) E VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), TODOS DO CPC. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO. ART. 212 E 213 Da Lei DE REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 1247. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA EM SEDE JIDICIAL, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTRUÇÃO DO FEITO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO SE VISLUMBRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, AMBOS CONSAGRADOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de Bertioga - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Impossibilidade de aplicação do art. 85 da Lei Municipal 324/98 que define como base de cálculo do ITBI os valores de referência divulgados anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo - Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no CF/88, art. 150, I e 97, IV do CTN - Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Possibilidade, entretanto, de atualização monetária do valor da transação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos, com observações.