Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS APRESENTADAS COMPROVAM A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. A PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS SOMENTE É COMPROVADA POR MEIO DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.