Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, AMBOS CONSAGRADOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. ... (Continua)