Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO AJUIZADO CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL.CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 122), PREVENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TANTO O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL QUANTO O POSSUIDOR SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OPTAR POR UM OU POR OUTRO VISANDO A FACILITAR O PROCEDIMENTO DE ARRECADAÇÃO. SÚMULA 399, STJ.HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, A QUAL, ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE MEDIANTE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, PERMANECE COMO LEGITIMADA NO ÂMBITO DA PRESENTE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)