Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LINDEIROS. NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS AUTORES QUANTO AOS LOTES LINDEIROS. NULIDADE INSANÁVEL. art. 246, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AOS CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1. O art. 246, §3º do CPC prevê que nas ações de usucapião de imóvel há a necessidade de citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade de vício insanável.... (Continua)